Direito Tributário

O Direito Tributário regulamenta a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (impostos – IR, IPI, II, IE, ITR, ICMS, IPVA, ITCMD, IPTU, ITBI, ISS; taxas – pela prestação de serviços públicos ou em razão do exercício do poder de polícia; contribuição de melhoria; contribuições – social (PIS, COFINS, etc.), interventiva (CIDE, etc.) ou corporativa; e empréstimos compulsórios). A tributação estatal não pode ser desmedida ou confiscatória, devendo obedecer a uma série de princípios e regras, para assegurar o direito dos contribuintes.

Saiba como podemos ajudá-lo:

• Ajuizamento de medidas judiciais para discutir a incidência de impostos, taxas, contribuições, e empréstimos compulsórios; 
• Recuperação de Créditos Tributários;
• Defesa e representação (tanto em sede administrativa como judicial) contra autuações fiscais;
• Atuação nos Conselhos de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal;
• Planejamento Tributário;
• Assessoria para adequação e enquadramento ao REFIS.